Brasil e Uruguai – Acordo de Complementação Econômica - ACE 02Em vigência desde 20 de dezembro de 1982, sendo regido atualmente pelos 66º e 67° Protocolos Adicionais, internalizados no Brasil através dos Decretos nº 6.197 e 6.195, ambos de 22 de agosto de 2007. Vigência do Acordo até 30 de junho de 2008.
ACE 02 - 66° Protocolo ACE 02 - 67° Protocolo Foi assinado o 68º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação nº 02, referente ao Acordo Brasil-Uruguai, com vigência de 1º de julho de 2008 até 30 de junho de 2014. O Protocolo foi internalizado no Brasil através do Decreto 6.518, de 30 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008.
ACE 02 - 68° Protocolo ACE 02 - 69° Protocolo Foi assinado o 69º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação nº 02, referente ao Acordo Brasil-Uruguai, com vigência a partir de 26/12/2011 que modifica em parte o 68º Protocolo Adicional. O Protocolo foi internalizado no Brasil através do Decreto 7.658, de 23 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2011.
ACE 02 - 70° Protocolo Foi assinado em 30 de maio de 2012, o 70º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação nº 02, que modifica os Artigos 2°, 10, 13, 14, 15, 17 e 20 do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai que consta como anexo ao 68° Protocolo Adicional. O Protocolo foi internalizado no Brasil através do Decreto nº 7.831, de 29 de outubro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2012.
Brasil e Argentina - Acordo de Complementação Econômica - ACE 14
Acordo de Complementação Econômica nº 014 em vigência desde 20 de dezembro de 1990, sendo regido recentemente pelo Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional, o qual foi internalizado no Brasil através do Decreto nº 4.510 de 11 de dezembro de 2002, cuja vigência tem extensão até 31 de dezembro de 2005, a partir do que entraria em vigor o comércio livre em 1º de janeiro de 2006.
O mercado livre não se confirmou e os Governos do Brasil e Argentina decidiram prorrogar os termos do 31º Protocolo.
A prorrogação se deu primeiramente por 60 dias, através do 32º adicional (Decreto nº 5.663, de 09/01/2006) e posteriormente até o final do mês de junho de 2006, através do 33º Protocolo Adicional (Decreto nº 5.716, de 09/03/2006). Em 26/06/2006 os Governos assinaram o acordo provisório que terá vigência até 30/06/2008. Esta prorrogação se deu por meio do 35º protocolo adicional, internalizado no Brasil em 06/07/2006 conforme decreto nº 5835 de 06 de julho de 2006.
Foi assinado o 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 referente ao Acordo Brasil-Argentina, com vigencia de 1º de julho de 2008 a 30 de junho de 2014. O Protocolo foi internalizado no Brasil conforme Decreto nº 6.500, de 02 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 03 de julho de 2008.
Foi publicado no Diário Oficial da União de 30/06/3014 o Decreto nº 8.278, de 27/06/2014, que internaliza o 40º Protocolo Adicional ao ACE 14. O Protocolo foi assinado em 11/06/2014, é válido de 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2015 e prorroga a vigência do 38º PA.
Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) – Acordo de Complementação Econômica - ACE 18O ACE-18 é a reunião dos sócios plenos do Mercosul numa Política específica para o setor automotivo dos 4 países - PAM.
Foram assinados dois Protocolos Adicionais distintos, o 31º que contempla Argentina, Brasil e Uruguai e o 36º que insere o Paraguai.
Ambos os Protocolos foram registrados na ALADI-Associação Latino-Americana de Integração, em 11 de outubro de 2001. Estes protocolos não foram internalizados no Brasil.
No que se refere às Regras de Origem, se encontra em vigor o 44º Protocolo Adicional ao ACE-18 internalizado no Brasil através do Decreto nº 5.455, de 02 de junho de 2005.
O 44º Protocolo Adicional foi substituido pelo 62º Protocolo Adicional ao ACE 18, internalizado no Brasil através do Decreto noº 6.543, de 21/08/08, para ajustar as regras de origem do Mercosul ao Sistema Harmonizado 2007.
ACE 18-31º Protocolo ACE 18-36º Protocolo ACE 18-44º Protocolo ACE 18-44ºAnexo ACE 18-62º Protocolo Adicional
Brasil e Chile - Acordo de Complementação Econômica - ACE 35Acordo de Complementação Econômica nº ACE – 35 em vigência desde 25 de junho de 1996, sendo regido atualmente pelo 30º Protocolo Adicional, internalizado no Brasil através do Decreto nº 4.404, de 03 de outubro de 2002 e 40º Protocolo Adicional, Internalizado no Brasil através do Decreto nº 5.647 de 29/12/2005.
ACE 35-30º Protocolo ACE 35-40º Protocolo
Brasil e México - Acordo de Complementação Econômica - ACE 55Acordo de Complementação Econômica 055, Apêndice II, internalizado conforme Decreto nº 4.458 de 05 de novembro de 2002, em vigência a partir do ano de 2003 e Primeiro Protocolo Adicional, internalizado conforme Decreto n° 6.196, de 22 de agosto de 2007.
Os governos do Brasil e do México assinaram o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55 o qual se encontra protocolado na ALADI em 21 de março de 2012. O Protocolo Adicional foi internalizado através do Decreto nº 7.706, de 29/03/2012.
Os governos do Brasil e do México assinaram o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55, que foi internalizado através do Decreto nº 8.419, de 18 de março de 2015.
Brasil e África do Sul - Acordo-QuadroFoi assinado em Florianópolis em 15 de dezembro de 2000 o Acordo-Quadro entre Brasil e África do Sul tendo por objetivo criar uma Área de Livre Comércio.
Brasil - África do Sul - Acordo Quadro
NCM/TIPIVeículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios são classificados no Capítulo 87 da Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Outras máquinas propulsadas podem ser encontrados no Capítulo 84. A TEC atualizada pode ser acessada através do link: http://mdic.gov.br//sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3361
A indústria automobilística brasileira possui uma série de acordos comerciais que regulam o intercâmbio de veículos e máquinas autopropulsadas entre o Brasil e os demais países signatários. Nesta página estão disponíveis a tabela da NCM/TIPI (Nomenclatura Comum do Mercosul/Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), com as principais nomenclaturas dos produtos produzidos pelas empresas associadas à ANFAVEA e suas classificações fiscais e estatísticas (versão atual de 28/03/2013), e também informações sobre os principais Acordos de Comércio.
