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« Brasil e Uruguai – Acordo de Complementação Econômica - ACE 02Em vigência desde 20 de dezembro de 1982, sendo regido atualmente pelos 66º e 67° Protocolos Adicionais, internalizados no Brasil através dos Decretos nº 6.197 e 6.195, ambos de 22 de agosto de 2007. Vigência do Acordo até 30 de junho de 2008.
ACE 02 - 66° Protocolo ACE 02 - 67° Protocolo Foi assinado o 68º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação nº 02, referente ao Acordo Brasil-Uruguai, com vigência de 1º de julho de 2008 até 30 de junho de 2014. O Protocolo foi internalizado no Brasil através do Decreto 6.518, de 30 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008.
ACE 02 - 68° Protocolo ACE 02 - 69° Protocol Foi assinado o 69º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação nº 02, referente ao Acordo Brasil-Uruguai, com vigência a partir de 26/12/2011 que modifica em parte o 68º Protocolo Adicional. O Protocolo foi internalizado no Brasil através do Decreto 7.658, de 23 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2011.
« Brasil e Argentina - Acordo de Complementação Econômica - ACE 14Acordo de Complementação Econômica nº 014 em vigência desde 20 de dezembro de 1990, sendo regido recentemente pelo Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional, o qual foi internalizado no Brasil através do Decreto nº 4.510 de 11 de dezembro de 2002, cuja vigência tem extensão até 31 de dezembro de 2005, a partir do que entraria em vigor o comércio livre em 1º de janeiro de 2006.
O mercado livre não se confirmou e os Governos do Brasil e Argentina decidiram prorrogar os termos do 31º Protocolo.
A prorrogação se deu primeiramente por 60 dias, através do 32º adicional (Decreto nº 5.663, de 09/01/2006) e posteriormente até o final do mês de junho de 2006, através do 33º Protocolo Adicional (Decreto nº 5.716, de 09/03/2006). Em 26/06/2006 os Governos assinaram o acordo provisório que terá vigência até 30/06/2008. Esta prorrogação se deu por meio do 35º protocolo adicional, internalizado no Brasil em 06/07/2006 conforme decreto nº 5835 de 06 de julho de 2006.
Foi assinado o 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 referente ao Acordo Brasil-Argentina, com vigencia de 1º de julho de 2008 a 30 de junho de 2014. O Protocolo foi internalizado no Brasil conforme Decreto nº 6.500, de 02 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 03 de julho de 2008
ACE 14-31º Protocolo ACE 14-32º Protocolo ACE 14-33º Protocolo ACE 14-35º Protocolo ACE 14-36º Protocolo ACE 14-38º Protocolo ACE 14-39º Protocolo adicional
« Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) – Acordo de Complementação Econômica - ACE 18O ACE-18 é a reunião dos sócios plenos do Mercosul numa Política específica para o setor automotivo dos 4 países - PAM.
Foram assinados dois Protocolos Adicionais distintos, o 31º que contempla Argentina, Brasil e Uruguai e o 36º que insere o Paraguai.
Ambos os Protocolos foram registrados na ALADI-Associação Latino-Americana de Integração, em 11 de outubro de 2001. Estes protocolos não foram internalizados no Brasil.
No que se refere às Regras de Origem, se encontra em vigor o 44º Protocolo Adicional ao ACE-18 internalizado no Brasil através do Decreto nº 5.455, de 02 de junho de 2005.
O 44º Protocolo Adicional foi substituido pelo 62º Protocolo Adicional ao ACE 18, internalizado no Brasil através do Decreto noº 6.543, de 21/08/08, para ajustar as regras de origem do Mercosul ao Sistema Harmonizado 2007.
ACE 18-31º Protocolo ACE 18-36º Protocolo ACE 18-44º Protocolo ACE 18-44ºAnexo ACE 18-62º Protocolo Adicional
« Brasil e Chile - Acordo de Complementação Econômica - ACE 35Acordo de Complementação Econômica nº ACE – 35 em vigência desde 25 de junho de 1996, sendo regido atualmente pelo 30º Protocolo Adicional, internalizado no Brasil através do Decreto nº 4.404, de 03 de outubro de 2002 e 40º Protocolo Adicional, Internalizado no Brasil através do Decreto nº 5.647 de 29/12/2005.
ACE 35-30º Protocolo ACE 35-40º Protocolo
« Brasil e México - Acordo de Complementação Econômica - ACE 55Acordo de Complementação Econômica 055, Apêndice II, internalizado conforme Decreto nº 4.458 de 05 de novembro de 2002, em vigência a partir do ano de 2003 e Primeiro Protocolo Adicional, internalizado conforme Decreto n° 6.196, de 22 de agosto de 2007.
ACE 55 ACE 55 - Primeiro Protocolo Adicional ACE 55 - Segundo Protocolo Decreto 6782
18/02/2009
« Brasil e África do Sul - Acordo-QuadroFoi assinado em Florianópolis em 15 de dezembro de 2000 o Acordo-Quadro entre Brasil e África do Sul tendo por objetivo criar uma Área de Livre Comércio.
Brasil - África do Sul - Acordo Quadro
« NCM/TIPIApresenta as principais nomenclaturas dos produtos produzidos pelas empresas associadas à ANFAVEA e suas classificações fiscais e estatísticas.
NCM/TIPI
